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TRANSIÇÃO DE GOVERNO
ACESSO À INFORMAÇÃO
PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA LOCAL AO ACESSO A INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO AO ACESSO A INFORMAÇÃO
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PUBLICAÇÕES RESUMIDAS RREO e RGF
AVALIAÇÃO METAS FISCAIS - Art. 9º LC 101
PUBLICAÇÃO CONTAS PÚBLICAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
P P A - L D O - L O A
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (NBCT 16.6 (R1) Item 11)
Lei 13019 - Transferências OSC
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Nota Fiscal de Serviços Eletronica (NFSe)
Apresentação
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Meios de Solicitação e Forma de Acesso
Meios de Solicitação e Forma de Acesso
(SIC) Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC) Serviço de Informação ao Cidadão
Atenção
Atenção
Consulta
Consulta
Nova Interação
Nova Interação
ESTATÍSTICA
ESTATÍSTICA
INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL
INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL
SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
Apartir de agora, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades Públicas. Para isso foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será responsável por receber e processar os pedidos. O pedido de informações pode ser feito pessoalmente, por telefone ou por email, contendo a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida. Além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
FORMAS DE ACESSO:
1)Balcao: O interessado poderá se dirigir até o endereço abaixo especificado e solicitar a informação desejada junto ao servico de informação ao cidadão.
HORARIO
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2)Carta : O interessado poderá enviar correspondencia para o endereço abaixo, solicitando a inormação desejada.
NOME
ENDEREÇO
MUNICIPIO
ESTADO
CEP
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3)Por Meio Eletronico. O interessado poderá, atraves deste portal, solicitar a informação desejada, para isso, poderá utilizar o linq abaixo para cadastrar seu pedido de informação:
Solicitação de Informação
Mais informações sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão poderão ser obtidas através do seguinte(s) telefone(s):
NOME
TELEFONE1
TELEFONE2
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Consulta conforme numeo de Protocolo
Protocolo
Consultar
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> INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL QUE REGULAMENTE A LEI 12.527/2011 <
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