1 - Por que o Portal de Transparência foi criado?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

 2 - Quais as informações posso obter no Portal de Transparência? 

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias e passagens. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

3 - De onde são obtidos os dados do Portal de Transparência? 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto a receita, a execução orçamentária e financeira, a despesa de custeio e as diárias e passagens aéreas.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira têm como base os Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A SMF também é responsável também pelas informações relativas as licitações, convênios ou instrumentos congêneres e a contratação de serviços terceirizados, realizados no âmbito de sua competência.

A Secretaria Municipal de Administração (SMA) é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto ao quadro funcional, a folha de pagamento e a contratação de pessoal em caráter emergencial, no âmbito de sua competência.

Os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal são responsáveis pelas informações, no âmbito de suas competências.

4 - Com qual frequência o Portal de Transparência é atualizado? 

As informações referentes as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real. As informações sobre o quadro funcional serão atualizadas semestralmente. As demais informações são divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua competência. 

5 – O Que é a Lei 12.527?

A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade com regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

6 - Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo que existe em algumas instituições públicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

7 – É preciso pagar pelas informações?

As informações de caráter geral e disponibilizadas através do Portal da Transparência, ou via e-mail, são gratuitas. Quando para responder ao questionamento o órgão tiver necessidade de disponibilizar cópias ou outro tipo de material, tal despesa deverá ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres públicos. Nesse caso, o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC prestará as informações sobre o valor e forma de recolhimento.

8 – Quais as informações sobre receita e despesa que o Portal da Transparência disponibiliza em tempo real?

O Portal da Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por órgão municipal e sua classificação contábil, bem como suas informações sobre despesa pública, abordando dados sobre o favorecido, o histórico da despesa e sua classificação contábil. São apresentados os dados relativos a diversas etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

9 – Qual o horário de atendimento na prefeitura?

            O horário de atendimento da prefeitura é de segunda-feira à sexta-feira das 08h00 às 12h00 e, 13h00 às 17h00.

10 – Como consigo falar com o prefeito?

            Para falar com o prefeito municipal, você deve se dirigir até a prefeitura nos horários especificados acima, entrando em contato com a recepcionista que irá guia-lo da melhor forma.

11 – Como receber custeios do Programa Saúde Para Todos?

            Conforme a Lei Municipal nº 1.086 de 16 de dezembro de 2013, o Programa Saúde Para Todos foi criado com o intuito de custear benefícios na área da saúde. Os munícipes interessados em receber o auxílio deverão se deslocar até a Unidade Básica de Saúde do munícipio afim de ter seu recibo ou nota fiscal previamente autorizado pelo Secretário Municipal da Saúde, ou por alguém designado por ele.

            Após, o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal irá preencher o formulário de solicitação que será encaminhado ao Prefeito Municipal. Caso o munícipe cumpra todos os requisitos para participar do Programa Saúde Para Todos, será possível realizar a retirada do valor correspondente ao auxílio no Setor de Pagamentos, localizado no segundo pavimento da Prefeitura Municipal, ocorrendo de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.