|
Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
- Dispões sobre a criação da “homepage” na “Internet, pelo Tribunal de Contas da União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000
- Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na Gestão Fiscal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
- Regula o acesso a informação previsto na Constituição
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Instrução Normativa nº 28 de 05 de Maio de 1999
- Estabelece regras pra implantação da homepage Contas Públicas
http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
- Acrescenta dispositivos á Lei Complementar 101
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm
|